Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Escolas Municipais | Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 |
| Proteção à infância e à adolescência | Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 |