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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Email Expediente Ato de Expediente 14/11/2024 Caio Elias França - COLEG plc_11_projeto_compressed_1._email_expediente.pdf
Voto Vencido - Relatora CCJ - PLC 11 DE 2024 Parecer 21/11/2024 Daiana Garcia voto_vencido_relatora_ccj_plc_11_de_2024.pdf
Parecer da CCJ - PLC 11/2024 - Voto vencedor Parecer 21/11/2024 Evandro Oliveira Miranda (PSD) voto_vencedor._mestre_grilo._ccj._plc_11_de_2024..pdf
Extrato de Decisão - CCJ - PLC 11/2024 Ato de Expediente 21/11/2024 Vitor Cazumbá Azevedo extrato_da_decisao_ccj_plc_11_de_2024_assinado.pdf
Encaminha parecer favorável CCJ Ato de Expediente 21/11/2024 Vitor Cazumbá Azevedo email_-_parecer_ccj_plc_11_de_2024_-_alteracoes_ctm._constitucionalidade_.pdf
Comunica à CFO a remessa de Projeto Ato de Expediente 21/11/2024 Vitor Cazumbá Azevedo e-mail_p_cfo._plc_11_de_2024_-_alteracoes_ctm_.pdf
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