{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "564", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Aristides Silva Filho - Tide, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/564/pl_minha_casa_minha_vida_-_casas_abandonadas_rose_e_tide.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre mecanismos complementares de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais destinadas a programas federais de habita\u00e7\u00e3o de interesse social no Munic\u00edpio de Lavras e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "577", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fr\u00e1guas", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/577/projeto_de_lei_minha_casa_minha_vida_faixa_i_-_assinado_ii_1.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual, ocupa\u00e7\u00e3o irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 Faixa I, determina a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na retomada dessas unidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}