{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "388", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLCE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/388/projeto_de_lei_complementar_no_010_2.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a moderniza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos municipais, institui a C\u00e2mara de Transa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Municipais, estabelece regimes de transa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "511", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLCE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/511/plc_no_020_25_-_institui_o_regime_especial_de_tributacao_fixa_para_eventos_no_municipio.pdf", "ementa": "INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNIC\u00cdPIO DE LAVRAS, DISP\u00d5E SOBRE AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA SUA APLICA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "508", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLCE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/508/plc_no_021_25_-_altera_o_inciso_iii_art._46_do_ctn.pdf", "ementa": "ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAVRAS\"."}, {"id": "509", "ano": "2025", "numero": "27", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei (Chefe do Executivo)", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/509/pl_no_021_25_-_nota_premiada.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA DE EST\u00cdMULO \u00c0 CIDADANIA FISCAL NO MUNIC\u00cdPIO DE LAVRAS, MEDIANTE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA NOTA PREMIADA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "520", "ano": "2025", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei (Chefe do Executivo)", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/520/pl_no_030_25_-_planta_generica_2026.pdf", "ementa": "INSTITUI A PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES E M\u00c9TODOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA, PARA EFEITO DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS INTERVIVOS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "176", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Alisson Magno Mattioli - Dentista, Aristides Silva Filho - Tide, Jaqueline Aparecida Fr\u00e1guas, Jo\u00e3o Luiz Rezende Carvalho Silva - Jo\u00e3o da Sa\u00fade, Jos\u00e9 Cherem - Z\u00e9 Cherem, Jos\u00e9 Vanil de Abreu - Vani (Mezenga), Lu\u00eds Carlos dos Santos - Ca\u00e7apa, Mayron Cardoso, V\u00e2nia L\u00facia de Oliveira Sales", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176/pll_01.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial  e Territorial Urbano (IPTU) a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis atingidos por enchentes ou inunda\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio de Lavras."}, {"id": "424", "ano": "2025", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fr\u00e1guas, Aristides Silva Filho - Tide, Jo\u00e3o Luiz Rezende Carvalho Silva - Jo\u00e3o da Sa\u00fade, Jos\u00e9 Vanil de Abreu - Vani (Mezenga), Juss\u00e2nia Aparecida Santos Silva, V\u00e2nia L\u00facia de Oliveira Sales", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/424/07-2025_lei_iptu_assinado.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por remiss\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis situados nos bairros Nova Era II e III."}, {"id": "256", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "EPLL", "tipo__descricao": "Emenda a Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Jos\u00e9 Cherem - Z\u00e9 Cherem", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/256/emenda_ao_projeto_de_lei_do_legislativo_nba_01.2025_assinado.pdf", "ementa": "EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESS\u00c3O DE REMISS\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIET\u00c1RIOS DE IM\u00d3VEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDA\u00c7\u00d5ES NO MUNIC\u00cdPIO DE LAVRAS."}, {"id": "182", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Jaqueline Aparecida Fr\u00e1guas, Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira, Alisson Magno Mattioli - Dentista, Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Aristides Silva Filho - Tide, Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan, Jo\u00e3o Luiz Rezende Carvalho Silva - Jo\u00e3o da Sa\u00fade, Mayron Cardoso", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/182/indicacao_05.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o do imposto predial e territorial urbano \u2013 IPTU incidente sobre im\u00f3veis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Munic\u00edpio de Lavras e d\u00e1 outras provid\u00eancias"}]}