{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "407", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "Subs", "tipo__descricao": "Substitutivo", "autoria": "Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/407/substituivo_-_veda_nomeacoes_assinado.pdf", "ementa": "Veda a nomea\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em raz\u00e3o das desigualdades de g\u00eanero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hip\u00f3tese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990."}]}