{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "160", "ano": "2024", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLCE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Executivo", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/160/plce_11_projeto.pdf", "ementa": "Altera a Lei Complementar n.\u00b0 92, de 15 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Lavras."}, {"id": "159", "ano": "2024", "numero": "39", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei (Chefe do Executivo)", "autoria": "Chefe do Poder Executivo ", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/159/ple_39_projeto_completo.pdf", "ementa": "Institui a planta gen\u00e9rica de valores e m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria, para efeito de lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis inter-vivos para o exerc\u00edcio de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}