{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "28", "ano": "2024", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ant\u00f4nio Claret dos Santos - Coronel Claret", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/28/1._pll_009_2024_projeto.pdf", "ementa": "Veda nomea\u00e7\u00e3o, em cargo p\u00fablico municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de ra\u00e7a ou cor."}, {"id": "34", "ano": "2024", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/34/1._pll_010_2024_projeto.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A VEDA\u00c7\u00c3O DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO, VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO AQUELAS QUE PRATICARAM CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO, DE CORRUP\u00c7\u00c3O OU ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, NO MUNIC\u00cdPIO DE LAVRAS."}, {"id": "56", "ano": "2024", "numero": "1", "tipo__sigla": "EPLL", "tipo__descricao": "Emenda a Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/56/pll_9_2024_emenda_modificativa_rose.pdf", "ementa": "ALTERA O ART. 1\u00ba DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N\u00ba 009/2024"}, {"id": "74", "ano": "2024", "numero": "7", "tipo__sigla": "EPLL", "tipo__descricao": "Emenda a Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo Felizardo", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/74/emenda_substitutiva_pll_09.pdf", "ementa": "Veda a nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de ra\u00e7a ou cor."}, {"id": "75", "ano": "2024", "numero": "8", "tipo__sigla": "EPLL", "tipo__descricao": "Emenda a Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo Felizardo", "texto_original": "http://sapl.lavras.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/75/emenda_subtituida_e_supressiva_pll_09.pdf", "ementa": "Veda a nomea\u00e7\u00e3o, em cargo p\u00fablico municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de ra\u00e7a ou cor."}]}